OAdvogado

TERMOS DE USO

A. Introdução?
1. As ferramentas, aplicações e serviços do o advogado são oferecidos pela pessoa jurídica de razão social Treinp, Lda. aqui simplesmente denominada “o advogado”.

2. O presente termo de uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a o advogado e as pessoas físicas ou jurídicas contratantes, que aqui serão chamados simplesmente de “contratante“.

3. Aqueles que utilizarem as ferramentas, aplicações, serviços, sites e perfis sociais doo advogado para a contratação de profissionais jurídicos ou consulta de informações jurídico-informativas, aqui serão chamados de “usuário”.

4. Os benefícios adquiridos pelo contratante no uso das ferramentas, aplicações e serviços da o advogado, no que se refere especificamente à propaganda, publicidade e à informação no exercício da actividade de advogado estão de acordo com o disposto nas legislações pertinentes, quais sejam, lei n. 00/00 – estatuto da advocacia e ordem dos advogados do angola.

5. Ao aceder ou utilizar as ferramentas, aplicações e serviços do advogado, o contratante concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo.

6. Ainda que firmado por meio electrónico, o presente termo de uso se constitui um contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil angolana.

7. O objectivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica aqui estabelecida a partir do momento em que o contratante aceita e concorda com o presente termos de uso doo advogado, em conformidade com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 000 do código civil, que segue transcrito: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

B. Do serviço prestado pela busco advogados

8. O advogado é uma plataforma virtual que actua como um veiculador de dados do contratante, não prestando, portanto, serviços de consultoria ou advocacia de apoio, tampouco recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a decorrer de tal veiculação.

9. O advogado não oferece consulta jurídica, não indica ou sugere advogados e escritórios de advocacia.

10. O conteúdo veiculado no advogado é de cunho exclusivamente jurídico-informativo.

11. Os advogados, escritórios de direito e correspondentes jurídicos habilitados junto o advogado, poderão ser qualificados pelos clientes que os contratarem.

12. Tal qualificação será efetuada única e exclusivamente pelos clientes que contrataram os serviços dos profissionais elencados no item 11, indo de acordo com a satisfação do cliente e a resolução do serviço prestado.

C. Dos deveres, obrigações e responsabilidades das partes

13. O contratante se compromete a fornecer dados pessoais precisos, atuais, verdadeiros e completos quando do procedimento de registro e manter atualizadas as informações prestadas, bem como demonstrar sua regularidade nos quadros da ordem dos advogados de angola.

14. O contratante poderá ser submetido à aprovação do cadastro no tocante a regularidade de seu registro na ordem dos advogados de angola.

15. Na hipótese de irregularidade no registro do contratante, o advogadoreserva o direito de cancelar a assinatura no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas pelo contratante, podendo impedir seu posterior regresso às ferramentas, aplicações e serviços do o advogado, sem direito a ressarcimento.

16. O preenchimento de falsa informação ou o uso de informações de terceiros, configura crime qualificado no código penal angolano. Caso decorra algum prejuízo ou dano o advogadoou a terceiros em função de ilegalidade por parte do contratante, este será compelido a indenizar o advogado, sem prejuízo de vir a responder nas esfera penal e cível pelas perdas e danos.

17. O contratante deverá atentar-se a informar um e-mail válido e correto, pois o mesmo será utilizado para acesso posterior a sua conta. Eventual esquecimento do “login”, o contratante declara ciência que não terá acesso à sua conta e as ferramentas, aplicações e serviços o advogado, devendo entrar em contato com a o advogadopara realizar o resgate do “login” e senha.

18. Ao postar conteúdo por meio do o advogado, o contratante concede àquela uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, com direito de sublicenciar, para usar, exibir, distribuir, transmitir, adaptar, processar e reproduzir como seja necessário para adaptá-lo em todos e quaisquer meios de divulgação e distribuição já conhecidos ou que venham ser desenvolvidos.

19. O contratante concorda que não vai disponibilizar conteúdo no o advogado, bem como em qualquer outro meio vinculado a plataforma que viole direitos autorais ou marca registrada de outra parte; revele segredo comercial que não o pertença; que viole direito de propriedade intelectual de outro, direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; que seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; que crie a impressão de que sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros, personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; que contenha informação privada de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem expressa permissão; que contenha links para vírus ou outro mecanismo que vise danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; que não esteja em conformidade com este ou outros termos de uso do o advogado.

20. O advogadose reserva a faculdade de revisar o conteúdo divulgado pelo contratante em sua plataforma, podendo assim, retirar do ar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas nestes termos de uso ou com o ordenamento jurídico vigente, bem como rejeitar qualquer tipo de arquivo, texto ou fotografia que desatender aos requisitos inseridos neste contrato.

21. O advogadose reserva o direito de, a seu critério, excluir eventual conteúdo de suas ferramentas, aplicações, serviços e perfis sociais, encerrar ou suspender a conta do contratante a qualquer momento, ou buscar qualquer outra solução que lhe seja conveniente.

22. Os dados, fotos e logomarca do contratante poderão eventualmente ser exibidos em páginas genéricas do portal do o advogado, bem como nos perfis sociais desta.

23. O advogadonão se responsabilizará por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas no o advogado.

24. O advogadoinforma que ainda não existe uma tecnologia que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Posto isso, o contratante declara estar ciente que uma vez inserida na rede mundial de computadores qualquer imagem, por exemplo sua logomarca, é passível de cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site.

25. O advogadonão é responsável por eventual dano ao sistema de computador, perda de dados ou outro dano ao contratante que resulte de seu acesso ou uso das ferramentas, aplicações e serviços ou de qualquer conteúdo do o advogado.

26. O contratante concorda que o advogadonão tem qualquer responsabilidade por eventual exclusão, falha, armazenamento ou transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço.

C. Do cadastre seu caso

27. O contratante receberá notificações pelo portal o advogadoou por e-mail, sobre questionamentos jurídicos e cadastro de casos jurídicos pelos usuários que acessem o site o advogado, para possível solução de dúvidas ou efetivo assessoramento jurídico por parte do contratante.

28. Os questionamentos e cadastro de casos jurídicos serão de preferência encaminhados para os contratantes da mesma cidade ou região e, relacionados à sua área de atuação mas não limitada à elas.

29. O contratante está obrigado a atuar sob a égide das normas da oaa ao responder os questionamentos que lhe são enviados, estando sujeito às consequências da instituição caso venha a violar o disposto no estatuto e código da ordem dos advogados de angola.

30. O contratante não está obrigado a responder aos questionamentos que lhe são encaminhados, estando ao seu critério quais questionamentos enviados irá responder, bem como declara a responsabilidade por possíveis danos causados a quem os receba por possíveis equívocos cometidos.

31. A resposta oferecida pelo contratante não consistirá, em nenhuma hipótese, em prestação de consultoria jurídica, consistindo apenas em esclarecimento de dúvidas dos usuários.

32. O contato que ultrapasse o âmbito de mero esclarecimento de dúvidas do usuário é de completa responsabilidade do profissional jurídico que vir a proceder neste sentido.

33. O advogadonão será responsabilizada pela qualidade por eventuais serviços prestados pelo contratante, ficando isenta de qualquer responsabilidade em relação ao que acontecer após o encaminhamento de questionamentos jurídicos e de casos jurídicos.

34. O advogado, de nenhuma maneira será responsável por atender ou responder os questionamentos trazidos ao “cadastre seu caso”, sendo responsável apenas em encaminhar tais questionamentos e casos aos contratantes.

35. Ao contratante é defeso atender os casos cadastrados e questionamentos encaminhados, seja pela própria o advogadoou por qualquer outro meio, via mensagens instantâneas ou automatizadas de qualquer natureza (bulkmessages).

36. Ao contratante é defeso encaminhar mensagens fora da temática de questionamento ou caso jurídico, o que será considerado mensagem não solicitada (spam).

37. Nas hipóteses dos itens 35 (trinta e cinco) e 36 (trinta e seis) o advogadoao tomar conhecimento das infrações seja por terceiros ou pelo próprio usuário, se reserva ao direito, sem prévio aviso, de bloquear o acesso do contratante à sua conta no o advogado, podendo inclusive impedir o posterior regresso às ferramentas, aplicações e serviços da mesma.

C. Do usuário utilizador da busco advogados

38. O usuário terá acesso gratuito as ferramentas, aplicações e serviços do o advogado, havendo a opção, se achar conveniente, de contratar um dos profissionais jurídicos disponíveis no o advogado, sejam eles advogados, escritórios de advocacia ou correspondentes jurídicos.

39. O usuário das ferramentas, aplicações e serviços da o advogadopoderá ser cadastrado junto a plataforma virtual.

40. O usuário terá a sua disposição uma ferramenta de avaliação do serviço prestado pelo profissional após o término do contrato, indo de acordo sua a satisfação e resolução do serviço prestado.

41. É dever do usuário se atentar a qualidade do serviço prestado e pela honradez dos compromissos assumidos com o contratante, bem como observar as regras impostas pela oaa no momento de contratar qualquer profissional vinculado o advogado.

42. Consiste em dever do usuário a conferência dos dados inseridos pelo contratante, verificando a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes e outras fontes que sirvam para averiguar a veracidade de tais informações.

43. O usuário fica ciente que o advogadopode a qualquer momento, de forma unilateral e sem qualquer prévio aviso deixar de fornecer as ferramentas, aplicações, serviços e sites, bem como alterar suas características e criar restrições para acesso ou uso das mesmas.

44. O usuário que encaminha um questionamento ou cadastra um caso jurídico na o advogadonão tem nenhuma garantia de que o mesmo será respondido ou mesmo que a resposta irá suprir suas necessidades específicas.

45. O usuário declara estar ciente de todo o conteúdo deste contrato e no tocante aos demais itens que possuam reflexos em seus direitos, deveres e obrigações.

C. Dos pagamentos e cobrança

46. O pagamento dos honorários advocatícios é feito integralmente pelo usuário da plataforma virtual ao contratante, sem qualquer vinculação do o advogado.

47. O pagamento dos serviços prestados pelos correspondentes jurídicos cadastrados noo advogadopoderá ser vinculado a plataforma digital e todas as informações pertinentes a ela, serão informadas com a antecedência descrita no item 72 destes termos de uso.

48. O advogadodisponibiliza em sua plataforma, para acesso e adesão pelos contratantes os planos mensais gratuito e pro.

49. A plataforma o advogadoestá disponível gratuitamente a todos os interessados, contudo, determinadas funcionalidades, ferramentas, aplicações ou serviços, ficam disponíveis apenas aos contratantes que aderirem ao plano pro.

50. Todas as operações serão feitas por cartão de crédito, previamente apresentado no momento do cadastro no o advogados.

51. Se o contratante disponibilizar informações de seu cartão de crédito para o pagamento pela utilização as ferramentas, aplicações e serviços do o advogado, o contratante afirma e garante que o advogadopode utilizar tais dados para pagamento de valores devidos.

52. Os dados de cobrança dos valores pactuados estarão salvos em um sistema inviolável para acesso de terceiros.

53. Todas as operações e pagamentos serão apenas aceitos pelos meios escolhidos peloo advogado, sendo anuláveis as transações efetuadas por outros meios.

54. O advogadonão se responsabiliza pela disponibilidade ou exatidão dos sites referentes aos meios escolhidos para operações de pagamento, bem como pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos nas referidas plataformas de pagamento.

55. A cobrança da o advogadoserá efetuada em ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data da contratação e o dia de vencimento será sempre o do aniversário do referido ciclo.

56. O valor relativos à assinatura do plano pro é cobrado antecipadamente à contratação e de forma não reembolsável. Se o cancelamento se der ao longo de um mês em que houve pagamento da assinatura, ficando algum período remanescente, não haverá reembolso ou créditos em função deste período.